Cofins : os direitos dos contribuintes prestadores de serviços : súmula 276 e artigo 30 da lei 10.833/2003.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silva, Rodrigo Cavalcanti Alves
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	COAD 2005
Assuntos:	Contribuição para financiamento da seguridade social. Constitucionalidade das leis, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Isenção tributária, jurisprudência, Brasil. Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Prestação de serviços, impostos, isenção, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59835

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