Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF
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IOB
2003
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-138012024-05-19T12:54:42Z Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF Allage, Gonçalo Bonet Prazo (processo civil), Brasil. Ação de repetição de indébito, restituição, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Código tributário, Brasil. 2012-09-11T17:02:25Z 2012-09-11T17:02:25Z 2003-05 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 7-13, maio/jun. 2003. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13801 other application/pdf IOB |
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