Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Allage, Gonçalo Bonet
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2003
Sujets:	Prazo (processo civil), Brasil. Ação de repetição de indébito, restituição, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Código tributário, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13801

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