Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Marcão, Renato
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2004
Materias:	Infração, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil. Juizado especial federal criminal, competência, Brasil. Idoso, proteção, Brasil. Idoso, estatuto, Brasil, 2003. Contravenção penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13872

Descripción
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