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Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito

Bibliographic Details
Main Author: Marcão, Renato
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2004
Subjects:
Infração, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Juizado especial federal criminal, competência, Brasil.
Idoso, proteção, Brasil.
Idoso, estatuto, Brasil, 2003.
Contravenção penal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13872
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13872

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