A aplicação dos juros SELIC em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Esturilio, Regiane Binhara
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2003
Subjects:	Sistema tributário, legislação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Taxa de juros, cobrança, Brasil. Constitucionalidade das leis. Correção monetária, Brasil. Inflação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13877

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