A aplicação dos juros SELIC em matéria tributária

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Esturilio, Regiane Binhara
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2003
Sujets:	Sistema tributário, legislação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Multa fiscal, Brasil. Taxa de juros, cobrança, Brasil. Constitucionalidade das leis. Correção monetária, Brasil. Inflação, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13877

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