Contribuições de intervenção no domínio econômico : critérios constitucionais de validade para a instituição das CIDEs

Bibliographic Details
Main Author:	Ferraz, Roberto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2003
Subjects:	Tributo, natureza jurídica, Brasil. Contribuição social, aspectos econômicos, arrecadação, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13911

Internet