Contribuições de intervenção no domínio econômico : critérios constitucionais de validade para a instituição das CIDEs

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ferraz, Roberto
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2003
Assuntos:	Tributo, natureza jurídica, Brasil. Contribuição social, aspectos econômicos, arrecadação, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13911

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