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Contribuições de intervenção no domínio econômico : critérios constitucionais de validade para a sua instituição

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Porto, Éderson Garin
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2003
Assuntos:
Contribuição de melhoria, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da anterioridade, Brasil.
Emenda constitucional, alteração, Brasil, 2001.
Imunidade tributária, Brasil.
Atividade econômica, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13912
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13912

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