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Contribuições de intervenção no domínio econômico : critérios constitucionais de validade para a instituição das CIDEs

Détails bibliographiques
Auteur principal: Ferraz, Roberto
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2003
Sujets:
Tributo, natureza jurídica, Brasil.
Contribuição social, aspectos econômicos, arrecadação, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Competência legislativa, Brasil.
Brasil. [Constituição (1988)].
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13911
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13911

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