Contribuições de intervenção no domínio econômico : critérios constitucionais de validade para a sua instituição

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Porto, Éderson Garin
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2003
Materias:	Contribuição de melhoria, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Emenda constitucional, alteração, Brasil, 2001. Imunidade tributária, Brasil. Atividade econômica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13912

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