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Contribuições de intervenção no domínio econômico : critérios constitucionais de validade para a sua instituição

Bibliographic Details
Main Author: Porto, Éderson Garin
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2003
Subjects:
Contribuição de melhoria, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Princípio da anterioridade, Brasil.
Emenda constitucional, alteração, Brasil, 2001.
Imunidade tributária, Brasil.
Atividade econômica, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13912
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