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Os limites da coisa julgada na execução penal

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Main Author: Castro, Élcio Pinheiro de
Format: Online
Language:Outro
Published: Notadez 2004
Subjects:
Execução (processo penal), Brasil.
Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Sentença condenatória, Brasil.
Pena alternativa, Brasil.
Pena privativa de liberdade, Brasil.
Decisão em matéria penal, Brasil.
Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13919
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