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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-139192024-05-19T14:54:35Z Os limites da coisa julgada na execução penal Castro, Élcio Pinheiro de Execução (processo penal), Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Decisão em matéria penal, Brasil. Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil. 2012-09-14T18:35:58Z 2012-09-14T18:35:58Z 2004-06 Artigo Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 320, p. 83-89, jun. 2004. 0103-3379 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13919 other application/pdf Notadez
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