Os limites da coisa julgada na execução penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2004
Materias:	Execução (processo penal), Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Sentença condenatória, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Decisão em matéria penal, Brasil. Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13919

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