Aborto de feto com anencefalia: ausência de crime por atipicidade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	El Tasse, Adel
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2004
Sujets:	Crime contra a vida, Brasil. Aborto, criminalização, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Bem jurídico, proteção, Brasil. Tipo penal, Brasil. Direitos da mulher, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13935

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