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A exclusão do crime de aborto

Main Author: Amaral, Carlos Eduardo Rios do
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2012
Subjects:
Aborto, legalização, anteprojeto, crítica e interpretação, Brasil.
Aborto, responsabilidade penal, extinção, Brasil.
Aborto, aspectos constitucionais, Brasil.
Anencefalia, Brasil.
Defeito congênito, Brasil.
Embrião, deformidade, Brasil.
Vida, proteção, Brasil.
Gestante, aspectos psicológicos, proteção, Brasil.
Princípio da diginidade da pessoa humana, Brasil.
Punibilidade, extinção, Brasil.
Antijuridicidade, extinção, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14063
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