Direito adquirido

Bibliographic Details
Main Author:	Alves, José Carlos Moreira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2002
Subjects:	Direito adquirido, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14126

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