Direito adquirido

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Alves, José Carlos Moreira
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2002
Assuntos:	Direito adquirido, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14126

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