Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2002
Materias:	Multa, aspectos constitucionais, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14175

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