Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2002
Sujets:	Multa, aspectos constitucionais, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14175

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