A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Certidão negativa, aspectos constitucionais, Brasil. Débito trabalhista, regulamentação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Licitação, empresa, Brasil. Empresa, direitos e deveres, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Contratação de obras e serviços, regulamentação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14186

Descripción
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