A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Fórum 2012
Assuntos:	Certidão negativa, aspectos constitucionais, Brasil. Débito trabalhista, regulamentação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Licitação, empresa, Brasil. Empresa, direitos e deveres, Brasil. Termo de ajustamento de conduta, Brasil. Contratação de obras e serviços, regulamentação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14186

Internet