Lei complementar tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Velloso, Carlos Mário da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2001
Subjects:	Lei complementar, aspectos constitucionais, história, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária da União, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária dos estados, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária dos municípios, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14219

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