Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
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Fórum
2012
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14596 |
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