Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Belmonte, Alexandre Agra, Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Fórum 2012
Materias:	Ação declaratória de constitucionalidade, legislação, licitação, análise, Brasil. Terceirização, Brasil. Débito trabalhista, contratação, licitação, legislação, responsabilidade, Brasil. Despesa pública, planejamento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14596

Internet