Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Bibliographic Details
Main Authors:	Belmonte, Alexandre Agra, Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Ação declaratória de constitucionalidade, legislação, licitação, análise, Brasil. Terceirização, Brasil. Débito trabalhista, contratação, licitação, legislação, responsabilidade, Brasil. Despesa pública, planejamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14596

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