Limites da retroação da lei penal tributária mais benéfica

Bibliographic Details
Main Author:	Pfitscher, Marco Antonio Piazza
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2004
Subjects:	Direito penal tributário, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14602

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