A inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 : considerações gerais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bertoluci, Marcelo Machado
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2003
Materias:	Inadimplemento, Brasil. Tributo, criminalização, Brasil. Contribuição parafiscal, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14604

Descripción
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