A inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 : considerações gerais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Bertoluci, Marcelo Machado
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2003
Sujets:	Inadimplemento, Brasil. Tributo, criminalização, Brasil. Contribuição parafiscal, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14604

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