A retroatividade do artigo 2.035, parágrafo único, do Código civil e sua constitucionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Rossi, Júlio César
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Retroatividade das leis, Brasil. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Brasil. Brasil. [Código civil (2002)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14669

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