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Compensação de tributos : o artigo 374 do novo Código Civil, sua revogação pela MP 104/2003 e a antinomia com a legislação constitucional e infraconstitucional aplicável ao ICMS

Détails bibliographiques
Auteur principal: Martins, Alan
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2003
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14695