Individualização judicial da pena: uma nova abordagem sobre o cálculo dosimétrico no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

Bibliographic Details
Main Authors:	Etzel, Rogério, Torres, Paula Ritzmann
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Pena, Brasil. Cálculo (matemática), Brasil. Pena, legislação, Brasil. Pena, jurisprudência, Brasil. Pena, aspectos constitucionais, Brasil. Individualização da pena, Brasil. Circunstância agravante, Brasil. Circunstância atenuante, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Preso, direitos e deveres, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14901

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