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O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autônoma no Direito Constitucional brasileiro?–Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais

Détails bibliographiques
Auteur principal: Souza, Italo Roberto Fuhrmann e
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14997
Description
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