O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autônoma no Direito Constitucional brasileiro?–Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Italo Roberto Fuhrmann e
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Direito adquirido, proteção, Brasil. Cláusula pétrea, proteção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Jurisprudência, direito comparado, Alemanha, Portugal. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14997

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