Emenda constitucional n° 66/2010 e a supressão dos prazos para o divórcio: pontos positivos e negativos

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Mantovani, Lígia Barbieri, Sartori, Giana Lisa Zanardo
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2012
Sujets:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código civil (2002)]. Divórcio, aspectos constitucionais, Brasil. Divórcio, direito comparado, Argentina, Itália, Portugal. Prazo (direito civil), Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Dissolução da sociedade conjugal, Brasil. Desquite, Brasil. Separação judicial, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Planejamento familiar, Brasil. Princípio da não-intervenção, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15075

Internet