Emenda constitucional n° 66/2010 e a supressão dos prazos para o divórcio: pontos positivos e negativos

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Mantovani, Lígia Barbieri, Sartori, Giana Lisa Zanardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2012
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código civil (2002)]. Divórcio, aspectos constitucionais, Brasil. Divórcio, direito comparado, Argentina, Itália, Portugal. Prazo (direito civil), Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Dissolução da sociedade conjugal, Brasil. Desquite, Brasil. Separação judicial, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Planejamento familiar, Brasil. Princípio da não-intervenção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15075

Descripción
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