Compensação não homologada e compensação não declarada: conceitos, efeitos e penalidades

Bibliographic Details
Main Author:	Teixeira, Alexandre Alkmim
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]. Brasil. [Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003]. Compensação (direito), impostos, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil. Obrigação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15090

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