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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-151062024-05-16T20:00:59Z Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema Chaves, Fernando da Silva Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Prescrição tributária, legislação, jurisprudência, Brasil. Restituição de tributos, interpretação, legislação, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil. 2013-02-08T16:12:23Z 2013-02-08T16:12:23Z 2012-03 Artigo Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 81-88, set./out. 2012. 1981-2221 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15106 other application/pdf Magister
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