Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Chaves, Fernando da Silva
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2012
Assuntos:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Prescrição tributária, legislação, jurisprudência, Brasil. Restituição de tributos, interpretação, legislação, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15106

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