Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Chaves, Fernando da Silva
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2012
Sujets:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Prescrição tributária, legislação, jurisprudência, Brasil. Restituição de tributos, interpretação, legislação, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15106

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