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Coisa julgada em matéria tributária lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei: posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma lei pelo STF - efeitos

Détails bibliographiques
Auteur principal: Theodoro Junior, Humberto
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Síntese 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15193
Description
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