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Devolução de mercadoria e crédito de ICMS: o caso da legislação paulista

Bibliographic Details
Main Author: Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2012
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Mercadoria, restituição, São Paulo (Estado).
Responsabilidade do transportador, São Paulo (Estado).
Consumidor, direitos e deveres, São Paulo (Estado).
Crédito tributário, São Paulo (Estado).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15241
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