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A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS

Bibliographic Details
Main Author: Miguel, Luciano Garcia
Format: Online
Language:Outro
Published: Síntese 2012
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Benefício fiscal, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Legislação tributária, Brasil.
Política fiscal, Brasil.
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz), competência.
Brasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975].
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15242
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