A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Miguel, Luciano Garcia
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2012
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Benefício fiscal, Brasil. Competência tributária, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Política fiscal, Brasil. Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz), competência. Brasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975].
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15242

Descripción
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