A desconstrução do lançamento tributário pelo judiciário

Bibliographic Details
Main Author:	Alves, Ana Clara da Rosa
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Lançamento tributário aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Poder judiciário, Brasil. Separação de poderes, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15256

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