Aplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributação

Bibliographic Details
Main Author:	Tôrres, Heleno Taveira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Síntese 2012
Subjects:	Bitributação, tratado, Brasil. Comércio internacional, natureza fiscal, Brasil. Investimento estrangeiro, impostos, Brasil. Tratado, natureza fiscal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991]. Brasil. [Código civil (2002)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15273

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