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Aplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributação

Détails bibliographiques
Auteur principal: Tôrres, Heleno Taveira
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Síntese 2012
Sujets:
Bitributação, tratado, Brasil.
Comércio internacional, natureza fiscal, Brasil.
Investimento estrangeiro, impostos, Brasil.
Tratado, natureza fiscal, Brasil.
Obrigação tributária, Brasil.
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Brasil. [Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991].
Brasil. [Código civil (2002)].
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15273
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