Custas no cumprimento de sentença

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Síntese 2012
Sujets:	Custas, Brasil. Execução de sentença, Brasil. Custas, aspectos constitucionais, Brasil. Custas, natureza jurídica, Brasil. Custas, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Custas, natureza fiscal, legislação, Brasil. Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15279

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